HC 661068 - DECISAO

HC 661068 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque a imposição do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente está amparada expressamente pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, que exige primariedade para a fixação do regime inicial aberto quando a pena é inferior a quatro anos; assim, não há constrangimento ilegal, e a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Condenado: Waldinei Maciel Valente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Miranda/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Contravenção Penal De Vias De Fato, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Reincidência Contravenção Penal De Vias De Fato Princípio Da Proporcionalidade Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal

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Parties

Waldinei Maciel Valente

Condenado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Miranda/MS

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial semiaberto a condenado reincidente por contravenção de vias de fato
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e exigência de primariedade para fixação do regime inicial aberto quando a reprimenda é inferior a quatro anos
  3. 3 Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque a imposição do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente está amparada expressamente pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, que exige primariedade para a fixação do regime inicial aberto quando a pena é inferior a quatro anos; assim, não há constrangimento ilegal, e a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se