HC 659117 - DECISAO

HC 659117 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto porque o regime fechado foi imposto com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstração de gravidade concreta exigida pelo art. 59 do Código Penal e pela jurisprudência (Súmula 440/STJ e súmulas do STF), sendo compatível com a pena definitiva e as circunstâncias do caso o início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA ANSELMO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Detração Penal

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA ANSELMO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 fixação do regime semiaberto
  3. 3 reconhecimento de detração penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto porque o regime fechado foi imposto com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstração de gravidade concreta exigida pelo art. 59 do Código Penal e pela jurisprudência (Súmula 440/STJ e súmulas do STF), sendo compatível com a pena definitiva e as circunstâncias do caso o início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena
  • Comunique-se