HC 609397 - DECISAO

HC 609397 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão; a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razões idôneas para agravar o regime prisional.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALÍPIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Cárcere Privado, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Reincidência Cárcere Privado Fundamentação Da Decisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO ALÍPIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão; a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razões idôneas para agravar o regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.