HC 895390 - DECISAO

HC 895390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi aplicável nos termos da Súmula 269/STJ em razão da pena inferior a quatro anos e da reincidência, e a sentença já demonstrou a substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal, não havendo matéria própria para apreciação nesta Corte via habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA BONTEMPO BOAINAIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus

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Parties

AMANDA CRISTINA BONTEMPO BOAINAIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi aplicável nos termos da Súmula 269/STJ em razão da pena inferior a quatro anos e da reincidência, e a sentença já demonstrou a substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal, não havendo matéria própria para apreciação nesta Corte via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.