HC 918286 - DECISAO

HC 918286 - DECISAO

Verificado que a reprimenda é inferior a 4 anos, que a ré era tecnicamente primária, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que foi reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e não havendo apreensão de quantidade exorbitante de drogas, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal; por isso, a decisão de fls. 826-829 foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus concedida integralmente.

Parties
Acusada/paciente: LETICIA PATRICIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Habeas corpus concedido integralmente; regime inicial aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Drogas Lei 11.343/2006, Pena Base No Mínimo Legal
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Drogas Lei 11.343/2006 Pena Base No Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

LETICIA PATRICIA DE OLIVEIRA

Acusada/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 regime inicial adequado
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a reprimenda é inferior a 4 anos, que a ré era tecnicamente primária, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que foi reconhecida a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e não havendo apreensão de quantidade exorbitante de drogas, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal; por isso, a decisão de fls. 826-829 foi reconsiderada e a ordem de habeas corpus concedida integralmente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Habeas corpus concedido integralmente; regime inicial aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 826-829 e conceder integralmente a ordem de habeas corpus
  • Fixar o regime inicial aberto