REsp 2131925 - ACORDAO

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Mantém-se o regime inicial semiaberto porque a jurisprudência admite que a reincidência e os maus antecedentes justifiquem regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, não configurando bis in idem a valoração da reincidência em fases distintas, e porque a pena definitiva do agravante permaneceu em patamar igual ou inferior a 4 anos com ou sem detração, tornando irrelevante a consideração do tempo de prisão provisória para alterar o regime.

Parties
Agravante: RUBENS DE SOUZA ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Detração, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Progressão De Regime
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Parties

RUBENS DE SOUZA ORLANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 Se há bis in idem na utilização da reincidência tanto na dosimetria da pena quanto na fixação do regime prisional
  3. 3 Se o tempo de prisão provisória (detração) é relevante para a determinação do regime inicial quando a pena definitiva antes da detração já é igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque a jurisprudência admite que a reincidência e os maus antecedentes justifiquem regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, não configurando bis in idem a valoração da reincidência em fases distintas, e porque a pena definitiva do agravante permaneceu em patamar igual ou inferior a 4 anos com ou sem detração, tornando irrelevante a consideração do tempo de prisão provisória para alterar o regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.