HC 942452 - DECISAO

HC 942452 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso em relação a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional inicial: o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, de modo que, nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 654, §2º do CPP, impõe-se a alteração do regime inicial de fechado para semiaberto para efeito de desconto da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.
Legal Topics
Regime Inicial, Súmula 269/stj, Busca Pessoal E Veicular, Reincidência, Art. 180 Do Código Penal, Substituição Da Pena, Art. 44 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Súmula 269/stj Busca Pessoal E Veicular Reincidência Art. 180 Do Código Penal +3 more

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de abordagem e buscas
  3. 3 qualificação do paciente como passageiro ou condutor

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso em relação a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional inicial: o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, de modo que, nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 654, §2º do CPP, impõe-se a alteração do regime inicial de fechado para semiaberto para efeito de desconto da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente
  • Comunicar, com urgência, a Corte de origem e o Juízo de primeira instância