HC 976238 - DECISAO

HC 976238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo competência do STJ processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO NUNES DE SÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Detração, Dosimetria, Uso De Arma De Fogo, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Detração +3 more

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Parties

BRUNO NUNES DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs substitutivos de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão condenatória já transitada em julgado
  3. 3 dedução do tempo de prisão provisória (detração) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo competência do STJ processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus