HC 1031103 - DECISAO

HC 1031103 - DECISAO

Apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e a gravidade das condutas autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269), não sendo cabível a fixação do regime aberto nem a substituição da pena por restritivas de direitos; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: KELVIN ADONAI CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Reincidência Súmula 269/stj Substituição De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

KELVIN ADONAI CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime aberto a réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 competência para habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a existência de reincidência e a gravidade das condutas autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269), não sendo cabível a fixação do regime aberto nem a substituição da pena por restritivas de direitos; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.