HC 891910 - DECISAO

HC 891910 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão 'meritório'), o que impede o exame das alegações; jurisprudência do STJ exige documentação suficiente para análise em habeas corpus, e, no caso de decreto condenatório transitado em julgado, a defesa pode buscar revisão criminal para questionar a dosimetria.

Parties
Paciente: KARIN BRAGA FENDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 0001534-102017.8.26.0187)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial Aberto, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Aberto Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

KARIN BRAGA FENDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 0001534-102017.8.26.0187)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito ao regime inicial aberto
  2. 2 falta de documentação (cópia do acórdão 'meritório')
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão 'meritório'), o que impede o exame das alegações; jurisprudência do STJ exige documentação suficiente para análise em habeas corpus, e, no caso de decreto condenatório transitado em julgado, a defesa pode buscar revisão criminal para questionar a dosimetria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.