HC 598776 - DECISAO

HC 598776 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais já havia deferido a progressão ao regime aberto em 11/01/2021, e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, pedidos cuja pretensão já foi satisfeita são prejudicados.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Regime Inicial Aberto, Progressão Ao Regime Aberto, Prejudicialidade Do Pedido
Penal Dosimetria Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial Aberto Progressão Ao Regime Aberto Prejudicialidade Do Pedido

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime inicial aberto
  2. 2 progressão ao regime aberto
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais já havia deferido a progressão ao regime aberto em 11/01/2021, e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, pedidos cuja pretensão já foi satisfeita são prejudicados.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.