HC 617221 - DECISAO

HC 617221 - DECISAO

Considerando a pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, não há fundamentação idônea para impor regime fechado; por isso, deve ser fixado o regime inicial aberto, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal e a jurisprudência consolidada (súmulas).

Parties
Paciente: JOSÉ BATISTA DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial Aberto, Fixação Do Regime Prisional, Primariedade, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Aberto Fixação Do Regime Prisional Primariedade Aplicação De Súmulas

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Parties

JOSÉ BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação do regime inicial aberto para pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias
  2. 2 idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para impor regime mais severo
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, a primariedade do paciente e a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, não há fundamentação idônea para impor regime fechado; por isso, deve ser fixado o regime inicial aberto, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal e a jurisprudência consolidada (súmulas).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a medida liminar.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena imposta ao Paciente, com regras a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.