AREsp 2827546 - DECISAO

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O pedido do agravante tornou-se prejudicado em razão de habeas corpus já julgado pela Sexta Turma do STJ, que concedeu parcialmente a ordem para determinação do cumprimento inicial da reprimenda em regime semiaberto; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIANE CRISTINA BELATO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recuro especial.
Legal Topics
Regime Inicial Da Execução Da Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Economia Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial Da Execução Da Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Economia Processual

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Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de cumprimento inicial da reprimenda em modalidade menos gravosa
  2. 2 prejudicialidade do agravo em razão de habeas corpus já decidido
  3. 3 inadmissibilidade (não conhecimento) do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido do agravante tornou-se prejudicado em razão de habeas corpus já julgado pela Sexta Turma do STJ, que concedeu parcialmente a ordem para determinação do cumprimento inicial da reprimenda em regime semiaberto; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recuro especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.