HC 680009 - DECISAO

HC 680009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria no tribunal de origem; como a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática), não houve exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, "c", da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER CESAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (stj Não Conheceu Por Ausência De Acórdão)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Pedido De Transferência De Regime Prisional, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula Vinculante N.56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial Da Pena Pedido De Transferência De Regime Prisional Competência Do STJ Para Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula Vinculante N.56

Case Brief

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Parties

WAGNER CESAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (stj Não Conheceu Por Ausência De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Paciente cumpre pena em regime fechado supostamente mais gravoso que o fixado na sentença
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus exige decisão proferida por tribunal colegiado (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado sobre a matéria no tribunal de origem; como a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática), não houve exaurimento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, "c", da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.