REsp 1862970 - ACORDAO

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Mantida a imposição do regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias e houve reconhecimento de circunstância judicial desfavorável; assim, segundo os arts. 33, §§ e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade que autorize a alteração do regime ou a concessão de ordem ex officio.

Parties
Agravante: MOISÉS BAIA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MOISÉS BAIA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de regime inicial fechado após redução da pena
  2. 2 Efeito da circunstância judicial desfavorável na fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ para alterar regime prisional

Ratio Decidendi

Mantida a imposição do regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias e houve reconhecimento de circunstância judicial desfavorável; assim, segundo os arts. 33, §§ e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade que autorize a alteração do regime ou a concessão de ordem ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.