HC 678679 - DECISAO

HC 678679 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena porque o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, a pena definitiva ficou em 4 anos e não houve valoração negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Parties
Paciente: LUCIANO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva é igual a 4 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para estabelecimento de regime mais gravoso e presunção de periculosidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena porque o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal, a pena definitiva ficou em 4 anos e não houve valoração negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, salvo se o apenado estiver enclausurado em regime diverso por outro processo ou tenha sido expedido contra ele mandado de prisão cautelar
  • confirmar a liminar deferida