REsp 1947230 - DECISAO

REsp 1947230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar da reincidência reconhecida, a pena foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que, nos termos da Súmula 269/STJ e vedação contida nas súmulas sobre fundamentação do regime mais severo, não era possível manter o regime fechado sem fundamentação concreta e idônea; ademais, o STJ não apreciou a alegada ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: DAVID DOS SANTOS RUFO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Regime Inicial Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Súmula 269/stj

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Parties

DAVID DOS SANTOS RUFO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réus reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Competência do STJ para examinar questão constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar da reincidência reconhecida, a pena foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, de modo que, nos termos da Súmula 269/STJ e vedação contida nas súmulas sobre fundamentação do regime mais severo, não era possível manter o regime fechado sem fundamentação concreta e idônea; ademais, o STJ não apreciou a alegada ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.