REsp 1964441 - DECISAO

REsp 1964441 - DECISAO

Diante de réu primário, pena de 4 anos de reclusão e ausência de circunstâncias concretas que justifiquem regime mais gravoso, aplicam-se os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIOR LOPES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Art. 33 §§ 2º E 3º Do Código Penal, Roubo (art. 157, Caput), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Da Pena Art. 33 §§ 2º E 3º Do Código Penal Roubo (art. 157, Caput) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto ou semiaberto para réu primário condenado a 4 anos de reclusão pelo crime de roubo (art.157, caput)

Ratio Decidendi

Diante de réu primário, pena de 4 anos de reclusão e ausência de circunstâncias concretas que justifiquem regime mais gravoso, aplicam-se os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Impor o regime inicial aberto.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.