HC 706732 - DECISAO

HC 706732 - DECISAO

A Corte estadual apresentou fundamentos concretos e específicos (armazenamento e preparo para venda de diversas drogas inclusive cocaína; aliciamento de menor), que, à luz do art. 33, §3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena aplicada, motivo pelo qual o STJ não se imiscui no juízo de proporcionalidade e o Relator indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Súmula E Jurisprudência Sobre Regime Inicial, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Da Pena Tráfico De Drogas Coação Ilegal Súmula E Jurisprudência Sobre Regime Inicial Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei 8.072/1990

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado em face das peculiaridades do caso
  3. 3 aplicação do art. 33 e seus parágrafos do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte estadual apresentou fundamentos concretos e específicos (armazenamento e preparo para venda de diversas drogas inclusive cocaína; aliciamento de menor), que, à luz do art. 33, §3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena aplicada, motivo pelo qual o STJ não se imiscui no juízo de proporcionalidade e o Relator indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado