HC 888784 - DECISAO

HC 888784 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade capaz de justificar processamento excepcional, aplica-se o art. 210 do RISTJ e precedentes, resultando na inadmissibilidade do writ.

Parties
Paciente: OSVALDO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, 241/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impugnação da fixação do regime semiaberto diante do quantum da pena
  2. 2 uso da reincidência na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por ataque a decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade capaz de justificar processamento excepcional, aplica-se o art. 210 do RISTJ e precedentes, resultando na inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.