HC 935579 - DECISAO

HC 935579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto com base nos maus antecedentes e na reincidência, fundamentos considerados idôneos pela jurisprudência do STJ para agravar o regime; ademais, a tese do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEILTON SANTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Monitoramento Eletrônico, Individualização Da Pena, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Monitoramento Eletrônico Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ADEILTON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de fixação do regime aberto apesar da reincidência
  3. 3 aplicabilidade do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto com base nos maus antecedentes e na reincidência, fundamentos considerados idôneos pela jurisprudência do STJ para agravar o regime; ademais, a tese do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal