HC 930332 - DECISAO

HC 930332 - DECISAO

Com base em entendimento que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido; alternativamente, examinando o mérito, concluiu-se que a fixação do regime semiaberto é idônea em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Com base em entendimento que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido; alternativamente, examinando o mérito, concluiu-se que a fixação do regime semiaberto é idônea em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus