HC 948083 - DECISAO

HC 948083 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime (consideração da gravidade concreta do delito e de condenação anterior transitada em julgado), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência aplicável, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPPE FREIRE NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Fixação Do Regime Prisional Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPPE FREIRE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração da reincidência e da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime (consideração da gravidade concreta do delito e de condenação anterior transitada em julgado), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência aplicável, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal