AREsp 2786564 - DECISAO

AREsp 2786564 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em recurso especial em parte e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou com idoneidade a fixação do regime inicial semiaberto pela condição de multirreincidência e pela valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes), em consonância com a Súmula 269/STJ e com o art. 33 do CP; ademais, a pretensão fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF foi inadmitida porque o paradigma indicado era decisão em habeas corpus e não houve cotejo analítico entre acórdãos, sendo tal paradigma inadequado para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade e, por fim, o recurso...

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Regime Inicial Da Pena Reincidência Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para eg. alínea 'c' do art.105, III, CRFB

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em recurso especial em parte e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou com idoneidade a fixação do regime inicial semiaberto pela condição de multirreincidência e pela valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes), em consonância com a Súmula 269/STJ e com o art. 33 do CP; ademais, a pretensão fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF foi inadmitida porque o paradigma indicado era decisão em habeas corpus e não houve cotejo analítico entre acórdãos, sendo tal paradigma inadequado para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade e, por fim, o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.