AREsp 2838999 - DECISAO

AREsp 2838999 - DECISAO

Verificou-se ausência de elemento nos autos apto a demonstrar a exigência do regime inicial mais gravoso; aspectos como concurso de agentes e uso de arma branca, conforme relatado, são inerentes à gravidade abstrata do delito e não constituem fundamentação idônea. Assim, aplicando-se o art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e considerando a condenação a 5 anos e 4 meses, impôs-se o regime semiaberto como início do cumprimento da pena; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: JARDESSON ROSAS DE ARAUJO (nome social: RAFAELA ROSAS DE ARAÚJO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Idônea Para Regime Prisional Mais Gravoso, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Idônea Para Regime Prisional Mais Gravoso Art. 33 Do Código Penal

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Parties

JARDESSON ROSAS DE ARAUJO (nome social: RAFAELA ROSAS DE ARAÚJO)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso que o compatível com o quantum da pena
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime prisional com base em gravidade concreta do crime
  3. 3 interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elemento nos autos apto a demonstrar a exigência do regime inicial mais gravoso; aspectos como concurso de agentes e uso de arma branca, conforme relatado, são inerentes à gravidade abstrata do delito e não constituem fundamentação idônea. Assim, aplicando-se o art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e considerando a condenação a 5 anos e 4 meses, impôs-se o regime semiaberto como início do cumprimento da pena; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início de cumprimento de pena reclusiva.
  • Publique-se e intimem-se.