HC 1006250 - DECISAO

HC 1006250 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material quanto à consideração do acórdão de apelação; contudo, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar a atuação de ofício do STJ, sendo mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: CALEBE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Concessão Liminar, Jurisprudência Consolidada, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Concessão Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CALEBE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material quanto ao pedido de alteração do regime inicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  3. 3 possibilidade de análise monocrática e liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material quanto à consideração do acórdão de apelação; contudo, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque não se comprovou constrangimento ilegal apto a justificar a atuação de ofício do STJ, sendo mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios opostos.
  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.