AREsp 2970012 - DECISAO

AREsp 2970012 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, diante da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais e da correta fundamentação da fixação do regime fechado com base no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MÁRCIO APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Regime Inicial Da Pena Dosimetria Da Pena Multirreincidência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MÁRCIO APARECIDO DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.029 do CPC e Súmula 7/STJ
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da multirreincidência e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Caracterização de maus antecedentes pela condenação por porte de droga para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, diante da multirreincidência do réu em crimes patrimoniais e da correta fundamentação da fixação do regime fechado com base no art. 59 do Código Penal e na jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.