AREsp 2895404 - DECISAO

AREsp 2895404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, exercendo o juízo de reconsideração (art. 258, §3º, RISTJ), deu-se provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o aberto, porque não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis nem reincidência e a pena foi fixada no mínimo legal, sendo inadequada a manutenção do regime semiaberto sem fundamentação específica.

Parties
Agravante: ARTUR HONORATO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Regimental Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, mantendo-se os demais comandos do acórdão.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Fixação Do Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Fixação Do Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas

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Parties

ARTUR HONORATO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Regimental Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível fixar regime inicial semiaberto para pena de 4 anos quando não há circunstâncias judiciais desfavoráveis nem reincidência
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente para superar óbices das Súmulas n. 7 e 518/STJ e n. 284/STF e admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, exercendo o juízo de reconsideração (art. 258, §3º, RISTJ), deu-se provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o aberto, porque não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis nem reincidência e a pena foi fixada no mínimo legal, sendo inadequada a manutenção do regime semiaberto sem fundamentação específica.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, mantendo-se os demais comandos do acórdão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão prolatada às fls. 354-355 (art. 258, §3º, RISTJ)
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do RISTJ)