HC 1037167 - DECISAO

HC 1037167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 790.753/SP), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, inviabilizando nova análise sobre o mesmo tema.

Parties
Paciente: ROGÉRIO MARINO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Reincidência Reiteração De Pedidos

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Parties

ROGÉRIO MARINO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus perante o STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º, c, e 3º e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (HC n. 790.753/SP), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, inviabilizando nova análise sobre o mesmo tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se