HC 1052051 - DECISAO

HC 1052051 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constatar-se a inadmissível reiteração, já que a matéria era objeto de outro writ (HC 1.006.109/SP) e há precedentes do STJ que vedam o conhecimento de pedidos repetidos, aplicando-se, nesse contexto, o RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO DE ANDRADE JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Competência Para Revisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar Competência Para Revisão

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Parties

CARLOS APARECIDO DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus já impetrado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e limitação da cognição do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constatar-se a inadmissível reiteração, já que a matéria era objeto de outro writ (HC 1.006.109/SP) e há precedentes do STJ que vedam o conhecimento de pedidos repetidos, aplicando-se, nesse contexto, o RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.