HC 1091082 - DECISAO

HC 1091082 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para apreciar indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Violência Doméstica, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 691/stf, Defensor Dativo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial Da Pena Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Violência Doméstica Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

CAMILO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do paciente assistido por defensor dativo
  2. 2 ilegalidade do regime inicial semiaberto por pena inferior a 4 anos e antecedentes do réu
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das lesões

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para apreciar indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.