HC 641259 - DECISAO

HC 641259 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão impugnada demonstrou, à primeira vista, fundamentação suficiente (maus antecedentes, uso de simulacro e concurso de agentes) para justificar o regime inicial fechado, e o exame do regime requer revolvimento da prova, o que não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: FAGNER GOMES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009114-94.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

FAGNER GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009114-94.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado (art. 33, §2º, b e c e §3º do Código Penal)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 se o habeas corpus é sucedâneo da apelação para revolvimento da prova

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão impugnada demonstrou, à primeira vista, fundamentação suficiente (maus antecedentes, uso de simulacro e concurso de agentes) para justificar o regime inicial fechado, e o exame do regime requer revolvimento da prova, o que não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.