AREsp 1789410 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime (uso de violência real, concurso de agentes, vítima desacordada), matéria que integra a discricionariedade regrada do juiz e não comporta reexame nesta Corte; aplicou‑se a Súmula n. 568/STJ para respaldar a decisão.

Parties
Agravante: Agravante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial baseada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime (uso de violência real, concurso de agentes, vítima desacordada), matéria que integra a discricionariedade regrada do juiz e não comporta reexame nesta Corte; aplicou‑se a Súmula n. 568/STJ para respaldar a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.