REsp 1857104 - DECISAO

REsp 1857104 - DECISAO

A análise do recurso especial encontra-se prejudicada porque a matéria objeto do recurso já foi examinada e decidida no Habeas Corpus n.542.453/SP, o qual teve a ordem de habeas corpus concedida, implicando perda de objeto do recurso.

Parties
Recorrente: JONATHAS LOPES DE ARRUDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Roubo Simples, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Da Pena Roubo Simples Habeas Corpus

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Parties

JONATHAS LOPES DE ARRUDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime aberto
  2. 2 matéria analisada no Habeas Corpus n.542.453/SP
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial encontra-se prejudicada porque a matéria objeto do recurso já foi examinada e decidida no Habeas Corpus n.542.453/SP, o qual teve a ordem de habeas corpus concedida, implicando perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.