HC 649722 - DECISAO

HC 649722 - DECISAO

Não sendo o Tribunal de origem ter se manifestado sobre a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o STJ não pode apreciar a questão para não suprimir instância; contudo, constatando que o regime inicialmente fechado foi imposto sem elementos concretos que o justificassem, e considerando a primariedade do paciente, a pena aplicada (6 anos) e a quantidade de droga apreendida (154,02g de cocaína), o regime inicial fechado revelou-se excessivamente gravoso, devendo ser substituído por regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOÃO MARIA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação direta pelo STJ da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando o Tribunal de origem não se manifestou
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime fechado diante das circunstâncias do caso (primariedade, quantidade de droga, tempo de pena)
  3. 3 Efeitos do reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 sobre a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não sendo o Tribunal de origem ter se manifestado sobre a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o STJ não pode apreciar a questão para não suprimir instância; contudo, constatando que o regime inicialmente fechado foi imposto sem elementos concretos que o justificassem, e considerando a primariedade do paciente, a pena aplicada (6 anos) e a quantidade de droga apreendida (154,02g de cocaína), o regime inicial fechado revelou-se excessivamente gravoso, devendo ser substituído por regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Concedo em parte a ordem, a fim de fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.