AREsp 1838068 - DECISAO

AREsp 1838068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica os fundamentos determinantes (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 adequação do regime inicial da pena (fechado x semiaberto) e interpretação dos arts. 33, §2º, c e 59, III do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram de forma específica os fundamentos determinantes (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se