HC 904858 - DECISAO

HC 904858 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, associadas à violência e grave ameaça em contexto doméstico, justifica a fixação do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena por restritivas, mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 59 do CP e a Súmula 588 do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Violência Doméstica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial Da Pena Violência Doméstica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial semiaberto vs aberto
  2. 2 aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal
  3. 3 efeito da violência doméstica na vedação de substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, associadas à violência e grave ameaça em contexto doméstico, justifica a fixação do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena por restritivas, mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 59 do CP e a Súmula 588 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.