AREsp 2601191 - DECISAO

AREsp 2601191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o regime inicial deve ser semiaberto em razão da quantidade de pena (entre 4 e 8 anos) e da ausência de reincidência e circunstâncias judiciais negativas, não sendo cabível o regime aberto pretendido pela defesa.

Parties
Agravante: ANDRE JOSE MARCIONILHO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Fixação De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Fixação De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33 Do Código Penal

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Parties

ANDRE JOSE MARCIONILHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial imposto foi mais gravoso que o devido
  2. 2 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o regime inicial deve ser semiaberto em razão da quantidade de pena (entre 4 e 8 anos) e da ausência de reincidência e circunstâncias judiciais negativas, não sendo cabível o regime aberto pretendido pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.