HC 908434 - DECISAO

HC 908434 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado (2017) até a impetração (2023), e porque, no mérito restrito do writ, a fixação do regime semiaberto foi suficientemente fundamentada pelo juízo de primeira instância e a pena foi substituída por restritiva de direitos, inexistindo mandado de prisão que caracterize constrangimento atual.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS DE QUADROS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

JEFFERSON SANTOS DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal pela longa passagem de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado (2017) até a impetração (2023), e porque, no mérito restrito do writ, a fixação do regime semiaberto foi suficientemente fundamentada pelo juízo de primeira instância e a pena foi substituída por restritiva de direitos, inexistindo mandado de prisão que caracterize constrangimento atual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.