HC 927017 - DECISAO

HC 927017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não havendo ilegalidade flagrante e sendo vedada ao juiz da execução a rediscussão do regime inicial da pena, matéria que, após trânsito em julgado, deve ser veiculada por revisão criminal.

Parties
Paciente: EDUARDO DASSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO DASSI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre competência para fixação do regime inicial da pena após trânsito em julgado
  2. 2 possível ilegalidade flagrante na prisão decorrente do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não havendo ilegalidade flagrante e sendo vedada ao juiz da execução a rediscussão do regime inicial da pena, matéria que, após trânsito em julgado, deve ser veiculada por revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.