HC 972417 - DECISAO

HC 972417 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Paciente: CAIO CESAR MONTEIRO DE LIMA LIRA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Fundamentação Da Decisão Liminar Em Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Supressão De Instância

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Parties

CAIO CESAR MONTEIRO DE LIMA LIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.