HC 1086223 - DECISAO

HC 1086223 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se verificar a inadmissível reiteração do pedido, eis que idêntico a writ anteriormente impetrado (HC n. 1.075.270/PR) e abrangido por precedentes desta Corte que impedem novo exame da matéria, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já analisado
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado com base exclusivamente em antecedentes
  2. 2 aplicação dos critérios do art. 33 do Código Penal (quantidade de pena, reincidência e circunstâncias judiciais)
  3. 3 impedimento de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se verificar a inadmissível reiteração do pedido, eis que idêntico a writ anteriormente impetrado (HC n. 1.075.270/PR) e abrangido por precedentes desta Corte que impedem novo exame da matéria, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já analisado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.