HC 1090169 - DECISAO

HC 1090169 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA; Corréu: Cláudio Guimarães Vaqueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Prescrição Retroativa, Detração, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Expedição De Guia De Execução, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial Da Pena Prescrição Retroativa Detração Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Expedição De Guia De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA

Paciente

Cláudio Guimarães Vaqueiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.