HC 1102442 - DECISAO

HC 1102442 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime inicial semiaberto, com base em maus antecedentes de ambos os condenados e na reincidência de Paulo, além da correta aplicação das majorantes e da continuidade delitiva, razão pela qual a manutenção do regime se mostra legal e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA COSTA; Paciente: CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Maus Tratos, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Da Pena Maus Tratos Continuidade Delitiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmulas 440 STJ E 718/719 STF

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA COSTA

Paciente

CLAUDIA MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime inicial semiaberto, com base em maus antecedentes de ambos os condenados e na reincidência de Paulo, além da correta aplicação das majorantes e da continuidade delitiva, razão pela qual a manutenção do regime se mostra legal e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.