AREsp 2357668 - DECISAO

AREsp 2357668 - DECISAO

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada sanção de 4 anos de reclusão, a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para impor regime prisional mais gravoso; à luz das súmulas citadas (especialmente Súmula 440/STJ e enunciados do STF), é adequado o início do cumprimento da pena no regime...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSIAS PRADO RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Estabelecimento Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Roubo (art. 157, Cp), Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Roubo (art. 157, Cp) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOSIAS PRADO RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Estabelecimento Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum da pena (4 anos) e das circunstâncias pessoais do condenado
  3. 3 Efeito das súmulas do STJ e do STF sobre a motivação idônea para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada sanção de 4 anos de reclusão, a gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para impor regime prisional mais gravoso; à luz das súmulas citadas (especialmente Súmula 440/STJ e enunciados do STF), é adequado o início do cumprimento da pena no regime aberto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568/STJ para estabelecer o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para estabelecer o regime inicial aberto