HC 925859 - DECISAO

HC 925859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido in limine por constituir tentativa de substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a reforma de ofício, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas), justificando, segundo o Tribunal, a imposição de regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: PAULO AMORIM CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000709-22.2017.8.26.0428)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
habeas corpus não conhecido (in limine)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Transitado Em Julgado Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

PAULO AMORIM CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000709-22.2017.8.26.0428)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão já transitado em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação de regime inicial fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 440 do STJ e necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido in limine por constituir tentativa de substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a reforma de ofício, pois o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas), justificando, segundo o Tribunal, a imposição de regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (in limine)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.