HC 967940 - DECISAO

HC 967940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração repete pedido já decidido em writ anterior e porque se volta contra acórdão condenatório transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente salvo se houver inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição; não se verifica flagrante ilegalidade nos limites de cognição da via eleita.

Parties
Paciente: NICKSON DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICKSON DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto
  2. 2 conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos
  3. 3 impetração contra acórdão com trânsito em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração repete pedido já decidido em writ anterior e porque se volta contra acórdão condenatório transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente salvo se houver inauguração de sua competência nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição; não se verifica flagrante ilegalidade nos limites de cognição da via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.