HC 1011085 - DECISAO

HC 1011085 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ao verificar a existência de flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, tendo em vista a dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais favoráveis e a jurisprudência sobre vedação de regime mais gravoso quando a pena‑base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: ALEM APARECIDO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEM APARECIDO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto) diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ao verificar a existência de flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial, concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, tendo em vista a dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais favoráveis e a jurisprudência sobre vedação de regime mais gravoso quando a pena‑base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
  • Publique-se.