HC 1029725 - DECISAO

HC 1029725 - DECISAO

Indefere-se a extensão do habeas corpus porque as questões relativas à detração penal e ao reconhecimento executório da condição de ex-Policial Militar não foram suscitadas nem analisadas pela instância de origem, configurando supressão de instância que impede a apreciação nesta via; mantém-se, contudo, a ordem concedida quanto à expedição de alvará de soltura ou recolhimento do mandado, à intimação prévia do apenado e à execução da pena no regime semiaberto em razão da pena aplicada.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Da Ordem Concedida; Decisão Sobre Extensão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Reconhecimento Executório De Condição De Ex Policial Militar, Alvará De Soltura, Intimação Prévia Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Detração Penal Reconhecimento Executório De Condição De Ex Policial Militar Alvará De Soltura Intimação Prévia Do Apenado

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Parties

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO VALESI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Da Ordem Concedida; Decisão Sobre Extensão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão da ordem de habeas corpus
  2. 2 Averbação de detração penal não lançada
  3. 3 Reconhecimento executório da condição de ex-Policial Militar

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão do habeas corpus porque as questões relativas à detração penal e ao reconhecimento executório da condição de ex-Policial Militar não foram suscitadas nem analisadas pela instância de origem, configurando supressão de instância que impede a apreciação nesta via; mantém-se, contudo, a ordem concedida quanto à expedição de alvará de soltura ou recolhimento do mandado, à intimação prévia do apenado e à execução da pena no regime semiaberto em razão da pena aplicada.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão do habeas corpus
  • Determina-se a expedição de alvará de soltura ou o recolhimento do mandado de prisão, conforme o caso