HC 1045079 - DECISAO

HC 1045079 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus apresenta-se como sucedâneo de revisão criminal; por força do art.105,I,e da CF o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre acórdãos de outros tribunais, sendo vedada a análise que importaria em supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Atos Infracionais, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Penal Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Atos Infracionais +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que substitui revisão criminal face ao trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art.105,I,e CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus apresenta-se como sucedâneo de revisão criminal; por força do art.105,I,e da CF o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre acórdãos de outros tribunais, sendo vedada a análise que importaria em supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.